Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000498
Data do Acordão:07/07/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
Sumário:A reclamação do credito feita na execução fiscal improcede, desde que a acção proposta para o declarar não obteve exito.
Nº Convencional:JSTA00013806
Nº do Documento:SA219760707000498
Data de Entrada:06/27/1975
Recorrente:PEREIRA , LUIS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/17/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:678
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART86.
Referência a Doutrina:LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG519.