Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018469
Data do Acordão:06/05/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABILIO BORDALO
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO SOBRE LUCROS
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CUSTOS DE EXERCÍCIO
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
LEI INOVADORA
LEI INTERPRETATIVA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - O imposto extraordinário sobre lucros, criado pelo art. 33 do Dec.Lei 118-A/83, de 28/2, constituia um custo do exercício em que era pago, anteriormente à redacção dada à alínea c) do art. 37 do C.C. Industrial pelo Dec. Lei 95/88, de 21/3 porque se inseria no âmbito da regra do n. 6 do art. 26 do C. C. Industrial.
II - Com a referida nova redacção dada à alin. c) do art. 37 pelo Dec. Lei 95/88, o imposto extraordinário sobre lucros foi incluído no quadro das excepções àquela regra deixando de ser um custo do exercício para efeitos de determinação da matéria colectável de Contribuição Industrial.
III - O referido Dec. Lei 95/88 tem carácter inovador e não interpretativo aplicando-se apenas para o futuro.
Nº Convencional:JSTA00046129
Nº do Documento:SA219960605018469
Data de Entrada:07/06/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COMP IBM PORTUGUESA SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA DE 1994/03/09 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXTRAORDINÁRIO.
Legislação Nacional:CCI63 ART26 N6 ART37 C ART89 A B.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART33.
DL 95/88 DE 1988/03/21.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13066 DE 1991/05/08 IN AP-DR PÁG533.
AC STAPLENO PROC13066 DE 1992/12/06.
AC STA PROC16567 DE 1995/03/02.