Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015828
Data do Acordão:10/29/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:TABELA DE EQUIVALENCIAS
DIRECÇÃO GERAL DAS ALFANDEGAS
ACTO CONCRETO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONFIRMATIVO
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
Sumário:I - A tabela de equivalencias anexa a Portaria n. 298/77, de 25 de Maio, ao fixar a categoria e vencimento de ex-funcionarios das antigas colonias que ingressaram no quadro paralelo criado por aquela Portaria constitui acto administrativo concreto definitivo e executorio relativamente a cada um dos abrangidos.
II - Por isso, o indeferimento de requerimento posterior em que um ex-reverificador das ex-colonias pedira para ser nomeado primeiro-verificador e meramente confirmativo do acto concreto contido na Portaria que lhe fixou a categoria de segundo-verificador, e, consequentemente, insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00029006
Nº do Documento:SA119871029015828
Data de Entrada:03/09/1981
Recorrente:CHATO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4587
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1980/11/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/05/24 ART13.
PORT 298/77 DE 1977/05/25 ART7 N1.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N1 B N4 ART4 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/07/17 IN AP DR DE 1985/02/14.