Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01041/08 |
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| Data do Acordão: | 12/03/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, que manteve a decisão do TAF, de indeferimento da providência cautelar de suspensão de eficácia, por virtude de a decisão recorrida se ter apoiado em juízos de facto que, no caso em apreço, não podem ser revistos pelo STA e excluem diferente apreciação do “periculum in mora”. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009829 |
| Nº do Documento: | SA12008120301041 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO URBANISMO DA CM DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral