Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002884
Data do Acordão:05/15/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR
PRAZO
Sumário:As alegações fora do prazo levam a deserção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00004154
Nº do Documento:SA219850515002884
Data de Entrada:06/25/1984
Recorrente:JOÃO MACHADO DA CONCEIÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART690.