Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010653
Data do Acordão:07/19/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:ACTO PREPARATORIO
ACTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:Não se forma indeferimento tacito se a autoridade solicitada para a resolução da pretensão do requerente não tem o dever legal de se pronunciar em certo prazo, ou se aquela resolução constituiria mero acto preparatorio da decisão final do processo em que se insere o requerimento sobre que não recaiu despacho definitivo.
Nº Convencional:JSTA00010234
Nº do Documento:SA119790719010653
Data de Entrada:05/04/1977
Recorrente:ANSELMO , LUCIANO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2006
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/02/24 IN CJ ANOII PAG510.
AC STA DE 1977/05/05 IN AD N191 PAG1910.
AC STA DE 1978/10/26 IN AD N205 PAG21.