Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0432/16
Data do Acordão:06/28/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:ISENÇÃO
BENEFÍCIOS FISCAIS
PROCEDIMENTO
PARECER DESFAVORÁVEL
Sumário:I - A decisão administrativa está fundamentada quando enuncia explicitamente as razões ou motivos que conduziram a entidade administrativa à prática do acto revela a ponderação do interesse público, e permite que o administrado percorra o processo mental que conduziu à decisão, para que, esclarecidamente, a ela adira ou contra ela possa reagir através dos meios legais ao seu dispor.
II - A Administração Tributária não tem competência para emitir um parecer favorável a esse propósito, não tem competência para sindicar o mérito do parecer desfavorável, e, como vimos, não podia sequer solicitar a reanálise do parecer antes obtido.
III - A solicitação de reapreciação do parecer foi um trâmite ilegal porque não previsto na lei e, em si mesmo insusceptível de determinar rumo diverso do procedimento.
Nº Convencional:JSTA00070257
Nº do Documento:SA2201706280432
Data de Entrada:04/08/2016
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC TCAS
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL
Legislação Nacional:CONST76 ART268 N3.
CPA91 ART135 ART98.
LGT98 ART77 ART60 ART104 ART101 N3.
DL 404/90 DE 1990/12/21 ART4 N5 N6.
Aditamento: