Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021005 |
| Data do Acordão: | 02/05/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | CÂMARA MUNICIPAL RENOVAÇÃO DE LICENÇA TAXA IMPOSTO |
| Sumário: | I - As importâncias liquidadas pela Câmara Municipal de Guimarães ao abrigo do art. 62 do seu Regulamento de Taxas e Licenças e do art. 11 al. h) da Lei n. 1/87, de 6 de Janeiro não são impostos, são taxas. II - E essa natureza mantém-se, quer se trate da primitiva licença, quer das respectivas renovações anuais. |
| Nº Convencional: | JSTA00048514 |
| Nº do Documento: | SA219970205021005 |
| Data de Entrada: | 09/18/1996 |
| Recorrente: | TRANSPORTES DE CARGA-A RECOVEIRA DE GUIMARÃES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | REGULAMENTO DE TAXAS E LICENÇAS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES ART62. CONST89 ART106 ART168 N1 I. L 1/87 DE 1987/01/06 ART11 H. CÓDIGO DA PUBLICIDADE APROVADO PELO DL 330/90 DE 1990/10/23 ART3 N1 N2 ART6. L 97/88 DE 1988/08/17 ART1 N1 N2. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PÁG42-53. |