Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014597
Data do Acordão:06/26/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:Ocorrendo a revogação do acto recorrido na pendencia do recurso, este perde o objecto extinguindo-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00009008
Nº do Documento:SA119800626014597
Data de Entrada:04/30/1980
Recorrente:SOC MONTIJENSE DE CARNES LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2870
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/28.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E ART663.