Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
RECURSO JURISDICIONAL
CONCLUSÕES
NULIDADE DE SENTENÇA
II - O art. 57 da LPTA apenas estabelece uma determinada ordem pela qual deverão ser conhecidos, na sentença, os vícios que devam ser apreciados com vista a garantir uma tutela mais eficaz dos interesses ofendidos, estando aqui subentendido que bastará a verificação de um deles para ser atingido o fim primário pretendido pelo recorrente.
III - A obrigatoriedade de conhecimento de todas as questões colocadas pelas partes à apreciação do tribunal resulta do disposto no n. 2 do art. 660 do CPC, cuja infracção corresponde à sanção cominada no n. 1 do art. 668 do mesmo CPC.
IV - O não conhecimento, pelo tribunal recorrido, de vício alegado pelo recorrente, sem que se verifique qualquer causa de prejudicialidade que justifique tal omissão, determina a anulação da sentença nos termos dos aludidos normativos do
CPC.
LPTA85 ART57.
