Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010658 |
| Data do Acordão: | 01/11/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS TAXA ORGÃO COLEGIAL IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL ACTO APARENTE ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
| Sumário: | E juridicamente inexistente o acto pelo qual o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, com a intervenção apenas do presidente ou de um director, exige o pagamento de taxas, pois falta um requisito essencial para que a vontade daquele ente se possa validamente manifestar, ou seja a intervenção de 2 membros da direcção. |
| Nº Convencional: | JSTA00009645 |
| Nº do Documento: | SA119790111010658 |
| Data de Entrada: | 05/04/1977 |
| Recorrente: | CUF |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 18 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP IAPO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART5 ART6 N1 N2 ART7 N1 N2 ART29 ART30. |