Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
DEMOLIÇÃO
EMBARGOS
II - O "Direito anterior" à Constituição da República Portuguesa, na sua versão original, incompatível com o disposto na Constituição e seus princípios, caducou em 25 de Abril de 1976.
III - A admitir-se a validade no ordenamento jurídico do "regulamento" de anteplano de urbanização aprovados termos do DL 35931, sem que tivessem sido publicados no Diário do Governo, sempre teriam que considerar-se caducos ou juridicamente inexistentes a partir de 25 de Abril de 1976, nos termos dos arts. 293 n. 1 e
122, n. 1, al. h) e 2 da CRP, na sua versão original.
IV - O acto do Secretário de Estado da Administração
Local e do Ordenamento do Território que determinou o embargo e a demolição de um prédio em construção, fundado em que tal construção violava o referido anteplano, não tem base legal, sendo anulável.
CPC67 ART273.
DL 570/71 DE 1971/12/17 ART16 N2.
DL 33921 DE 1944/09/05 ART1 ART2 ART18 ART30 ART10 ART29.
CONST76 ART293 N1.
AC STA PROC32387 DE 1994/04/14.
AC STA PROC26340 DE 1994/09/27.
AC STA PROC26340 DE 1994/09/27.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA ED3 PAG122.
