Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS DE ADMISSÃO
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
II – Não se verifica a contradição aludida em 1., entre acórdãos que se pronunciaram sobre a incompetência do Tribunal em situações factuais diferentes, com enquadramento normativo distinto.
III – Litiga de má fé o Recorrente que, com a intenção de torpedear a acção da justiça e protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado de decisões tidas como desfavoráveis aos seus interesses, deduz reclamação manifestamente infundada, na qual fazendo tábua rasa do decidido, pretende que o Tribunal aprecie pretensões rejeitadas pelo acórdão reclamado.
