Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002960
Data do Acordão:03/13/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
PRESCRIÇÃO
JUSTO IMPEDIMENTO
PRAZO PEREMPTORIO
NEGLIGENCIA
Sumário:Não constitui justo impedimento a negligencia previsivel de quem esta encarregado de praticar os actos.
Nº Convencional:JSTA00004137
Nº do Documento:SA219850313002960
Data de Entrada:10/11/1984
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SOBREIRO , TELMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:47
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN.
Legislação Nacional:CADU41 ART27 ART168.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG77.