Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020/07
Data do Acordão:02/21/2008
Tribunal:CONFLITOS
Relator:BETTENCOURT DE FARIA
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
SERVIDÃO DE PASSAGEM
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA0008833
Nº do Documento:SAC20080221020
Recorrente:A… E B…, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 1º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE MARCO DE CANAVESES E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE PENAFIEL.
Recorrido 1:*
Aditamento: