Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
II - Constitui mera questão de direito aquela que se resolve através de um juizo de subsunção dos factos apurados ao direito aplicável, que se consubstancie num mero juizo de qualificação jurídica.
III - Tem a natureza referida em II, a questão de saber se a liquidação de direitos aduaneiros efectuada com base na atribuição de certo valor a mercadoria importada a coberto de bilhete de despacho de importação imediato por declaração, valor aquele atribuído posteriormente ao declarado pelo importador em tal bilhete e que a Alfândega não aceitou, constitui uma 2 liquidação ou não.
RGA41 ART254.
ETAF84 ART31 N1 B ART41 N1 A.
LPTA85 ART4.
