Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014916
Data do Acordão:12/03/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
INDEFERIMENTO TACITO
Sumário:I - O recurso directo de anulação cabe apenas dos actos administrativos stricto sensu, quando praticados por autoridades cujos actos admitam recurso contencioso, desde que sejam actos externos e tenham caracter definitivo e força executoria.
II - A formação de acto tacito de indeferimento pressupõe o dever legal de decidir definitivamente o caso apresentado.
III - Se a questão suscitada se não situa no ambito da competencia da entidade recorrida, o silencio desta e irrelevante e não constitui acto tacito de indeferimento.
IV - O recurso que, com fundamento nesse silencio se interponha carece, por isso, de objecto e deve ser liminarmente rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00008156
Nº do Documento:SA119811203014916
Data de Entrada:07/18/1980
Recorrente:COELHO , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4889
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO DIRGER DO ENSINO SUPERIOR.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE FORMAÇÃO DO ACTO TACITO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 536/79 DE 1979/12/31 ART2 N1 N2 ART5.
RSTA57 ART57 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/12/18 IN AD N230 PAG190.
AC STA DE 1981/04/02 IN AD N236-237 PAG1033.
AC STA PROC1812 PROC1813 DE 1981/06/04.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG475 VII PAG1331-1332.