Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDÊNCIA
REGIÃO DE TURISMO
ESTÂNCIA TERMAL
MUNICÍPIO
JUNTA DE TURISMO
Reg. do Imp. do Turismo, apenas estavam sujeitos a tal tributo, os serviços prestados na área dos municípios integrados em regiões de Turismo ou em que existissem zonas de Turismo, não bastando, como até aí, a mera existência de órgãos locais de Turismo, como as comissões municipais de turismo e as juntas de Turismo.
II - Nos termos do art. 117 do Cód. Administrativo na redacção do dec.-lei 41.214, de 5/8/57, - não revogado face à legislação sobre autarquias e finanças locais - dec.-lei 100/84 de 29/3 e Lei 1/87 de 6-1, nos concelhos em que existissem, nomeadamente, estâncias hidrológicas, podiam ser criadas zonas de turismo, cumprindo-se o condicionalismo expresso nos seus §§ 1 e 2.
III - Na falta do respectivo decreto, existe apenas estância hidrológica mas não zona de Turismo pelo que falece, em tal caso, um dos pressupostos, de incidência de imposto de Turismo - art. 1 do predito Regulamento.
D 10353 DE 1924/11/21 ART1.
RGU DE 1924/08/30.
L 1152 DE 1921/04/23.
CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 41214 DE 1957/08/05 ART117.
DL 100/84 DE 1984/03/29.
L 1/87 DE 1987/01/06.
DL 278/80 DE 1980/08/14.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART55.
L 43/79 DE 1979/07/07 ART5.
DL 502-D/79 DE 1979/12/22 ART11.
