Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO A ACCIONISTAS
FUNÇÃO JURISDICIONAL
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
USURPAÇÃO DE PODER
II - Tal Despacho é um acto administrativo definitivo, susceptível de um recurso contencioso, porque fixa o valor da indemnização nos termos do n. 2 do art. 8 do Dec-Lei n. 332/91, de 6 de Setembro.
III - A faculdade que assiste aos titulares do direito a indemnização de requererem, nos termos do disposto no art. 9 n. 1 daquele Dec-Lei, a revisão do cálculo do valor da indemnização fixada naquele despacho e a constituição de uma Comissão mista configura-se como uma espécie de "reclamação" consubstanciadora dos princípios que hoje enformam a actividade administrativa, nomeadamente de participação dos cidadãos nas decisões da Administração em assuntos que lhes digam respeito.
IV - Tal "reclamação" é facultativa não se tornando necessária para abertura da via do recurso contencioso.
V - A determinação do valor da indemnização a atribuir pela Administração pela nacionalização de lucros por ela levada a efeito, insere-se no âmbito material da função jurisdicional.
VI - O despacho do Ministro das Finanças que nos termos do n. 2 do art. 8 do Dec-Lei n. 332/91 fixa o valor de indemnização a atribuir aos ex. titulares de bens nacionalizados, representando o exercício de um poder decisório autoritário em questão conflitual de interesses entre particulares e a Administração em que esta é parte interessada, como devedora da indemnização pretendida, invadiu a esfera de atribuições jurisdicionais dos tribunais, estando, portanto, eivado do vício da usurpação de poder o que torna nulo aquele acto.
LPTA85 ART57.
CONST89 ART27 ART28 ART33 ART34 ART36 ART46 ART116 ART205.
AC STA PROC26088 DE 1990/07/03.
AC STA PROC29767 DE 1992/06/30.
AC STA PROC28779 DE 1991/11/19.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG792.
