Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024566
Data do Acordão:12/20/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
DIREITO SUBJECTIVO
INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO
REVOGAÇÃO PARCIAL
DEMARCAÇÃO DE RESERVA
ZONA DE INTERVENÇÃO DA REFORMA AGRARIA
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
AREA DE RESERVA
POSSE UTIL
REFORMA AGRARIA
Sumário:I - A figura juridica do "acto constitutivo de direitos" e as limitações legais a sua revogabilidade impostas pelo artigo 18 da L.O.S.T.A. visam um fim bem determinado: o da protecção dos interesses dos particulares perante as entidades publicas, pela consolidação das situações adquiridas atraves de actos administrativos que lhes tenham conferido direitos subjectivos ou vantagens juridicamente tuteladas.
II - O acto administrativo, mesmo que se apresente como constitutivo de direitos para os particulares, na parte em que lhes tenha sido desfavoravel pode ser revogado a todo o tempo porque tal conteudo parcelar não e constitutivo de direitos.
III - E o caso de um acto de demarcação de reserva em zona de intervenção da Reforma Agraria que, por substituição, revogou um outro anterior que atribuira ao respectivo titular uma area de reserva inferior aquela que ele havia solicitado.
IV - Todavia, na hipotese de a area em causa se encontrar na posse util (não titulada) de uma U.C.P., o primeiro acto assumira quanto a esta entidade particular a natureza de acto "constitutivo de direitos" dada a protecção juridica de que goza a posse util, o que implica a submissão do acto revogatorio ao regime do citado artigo 18 da L.O.S.T.A..
Nº Convencional:JSTA00029509
Nº do Documento:SA119901220024566
Data de Entrada:12/17/1986
Recorrente:UCP AGRICOLA "BARDEIRA E ANEXAS" CRL
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7594
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1986/08/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - ADM PUBL / GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
LPTA85 ART28 N1 C ART47.
CONST82 ART96 A ART97 N1 ART206 ART266 N1 ART268.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART36 ART50 ART51.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC10758 DE 1986/05/28.
AC STA PROC24388 DE 1988/12/15.