Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013477
Data do Acordão:12/18/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
INCIDENCIA
EMBARGOS
POSSE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
PRIVILEGIO IMOBILIARIO
Sumário:I - A Cont. Predial incide sobre os rendimentos dos predios, como tal se considerando, quanto aos urbanos não arrendados, a utilidade obtida por quem os use ou frua, e e devida pelos titulares do direito aos mesmos rendimentos, presumindo como tais as pessoas em nome de quem os predios se encontrem inscritos na matriz ou que deles tenham efectiva posse - arts. 1, 3, e 6 do
C.C. Predial.
II - E irrelevante, em termos de embargos a penhora efectuada para cobrança coerciva daquele imposto, a afirmação de posse em nome proprio consequente da promessa de compra e venda com tradição, pois que, em tal caso, ela concretiza justamente a hipotese legalmente incidente do tributo.
III - A mesma contribuição goza de privilegio imobiliario que e sempre especial, nos termos dos arts. 743, 744 e 751 do Cod. Civil, com os respectivos direitos de preferencia e de sequela.
Nº Convencional:JSTA00033696
Nº do Documento:SA219911218013477
Data de Entrada:04/24/1991
Recorrente:VALLE , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1490
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT FISC - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART584 N3.
DL 236/80 DE 1980/07/18.
DL 379/86 DE 1986/11/11.
CCPIIA63 ART1 ART3 ART6.
CCIV66 ART733 ART735 N1 ART744 ART751.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13190 DE 1991/10/23.
AC STA DE 1987/04/29 IN AD N327 PAG321 E BMJ N366 PAG418.
AC STJ DE 1985/10/21 IN CJ ANO8 V5 PAG36.
AC RL DE 1983/11/08 IN CJ ANO8 V5 PAG36.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG309.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG286.
ANTUNES VARELA RLJ ANO115.
MENEZES CORDEIRO BMJ N306 PAG27.
VASCO XAVIER RDES N26 PAG21.
CALVÃO DA SILVA BMJ N349 PAG53.
CALVÃO DA SILVA BFDC 1987.
PIRES DE LIMA E OUTRO CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG765-771.
ANTUNES VARELA RLJ ANO124 PAG167.