Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026527
Data do Acordão:02/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
PREPARO
NOTIFICAÇÃO
PRAZO
Sumário:Sendo obrigação do recorrente efectuar o preparo sem necessidade de notificação para tal, não o tendo feito no prazo legal, sera de concluir que foi bem cumprida a 2 parte do art. 41 da Tabela das Custas no STA.
Nº Convencional:JSTA00031289
Nº do Documento:SA119900220026527
Data de Entrada:11/08/1988
Recorrente:COELHO , JOAQUIM
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1296
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:TCSTA59 ART41.