Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014661
Data do Acordão:01/28/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
RECLAMAÇÃO
DECISÃO FINAL
Sumário:A circunstancia de um facto constar da especificação não significa necessariamente que ele tenha que influir na decisão da causa, ate porque, como se dispõe no n. 1 do artigo 511 do Codigo de Processo Civil, da especificação devem constar os factos que interessem a decisão da causa, "segundo as varias soluções plausiveis da questão de direito", podendo, portanto, acontecer que a opção por uma dessas soluções venha a determinar a inoperancia de alguns dos factos incluidos na especificação.
Nº Convencional:JSTA00006541
Nº do Documento:SA119820128014661
Data de Entrada:05/16/1980
Recorrente:CM DE SERPA
Recorrido 1:SA , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:453
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART511 N1.
DL 198-A/75 DE 1975/04/14 ART3 N1.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG177.