Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
II - A determinação do "erro imputável aos serviços" na liquidação, nos termos do art. 140º nº 1 do CCI, apenas podia ter lugar em processo gracioso de reclamação ou judicial de impugnação, únicos previstos para o efeito no CPCI.
III - O "convencimento" a que se refere aquele normativo está empregue no seu significado primitivo de condenar e refere-se apenas ao erro, que não ao pagamento do imposto.
IV - Assim, na respectiva petição, graciosa ou judicial, tem de ser efectuado o pedido dos ditos juros e alegados os factos concretizadores de erro imputável aos serviços.
SALDANHA SANCHES PRINCÍPIOS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG88.
PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS CÓDIGO DA SISA ANOTADO PAG886.
GARCIA DE FREITAS E SOARES TELES CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 5ED PAG1011.
MARTINS BARREIROS E OUTROS CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 2ED PAG884.
