Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016726
Data do Acordão:12/13/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
SERVIÇO DE VIGILANCIA
ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ACTO NORMATIVO
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
Sumário:Improcede a oposição a execução fiscal com fundamento na ilegalidade da divida exequenda se esta respeita a emolumentos da Guarda
Fiscal liquidados por serviços extraordinarios de fiscalização sobre mercadorias prestados depois da vigencia da tabela aprovada pelo despacho do Ministro das Finanças de 14 de Março de
1968, publicado no Diario do Governo, I Serie, de 23 de Dezembro de 1969.
Nº Convencional:JSTA00016597
Nº do Documento:SA219721213016726
Data de Entrada:04/21/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ED FERREIRINHA & IRMÃO-MOTORES E MAQUINAS EFI SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/06/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1139
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DN MINFIN DE 1968/03/14 IN DG IS 1969/12/23.
CCIV66 ART1 N2 ART5 N1.
D 33023 DE 1943/09/06.
DL 48189 DE 1967/12/30.