Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:05/03
Data do Acordão:07/03/2003
Tribunal:CONFLITOS
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:MILITAR.
PENA DISCIPLINAR.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:I - A aplicação de uma pena disciplinar de 15 dias de detenção a um militar pela entidade competente decorre de uma função pública, no exercício de um poder público e sob o domínio de normas de direito público.
Integra-se, pois, na actividade de gestão pública a prática desse acto administrativo.
II - Assim como são competentes os tribunais administrativos para a apreciação da legalidade de tal acto punitivo, competentes serão também para o apuramento da responsabilidade civil extracontratual em acção própria ( DL nº. 48.051.) com vista ao ressarcimento indemnizatório dos danos dele emergentes( artº. 71º. LPTA).
Nº Convencional:JSTA00059542
Nº do Documento:SAC2003070305
Data de Entrada:03/10/2003
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O TAC DE LISBOA E A 1ª VARA CÍVEL DE LISBOA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPA91 ART120.
ETAF96 ART3 ART6.
CONST97 ART211 ART212.
LOTJ87 ART18.
RDM77 ART6.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1997/11/06 IN BMJ N471 PAG439.
Aditamento: