Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO CONFIRMATIVO.
PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS
II – Para que um acto administrativo se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação.
III - Se um acto administrativo de indeferimento se baseia em vários fundamentos, cada um deles com potencialidade para, por si só, justificar o indeferimento, para obter a sua anulação o interessado terá de impugná-lo em relação a todos esses motivos de indeferimento, pois, se não for imputado qualquer vício em relação a um deles, a decisão de indeferimento manter-se-á com base nesse fundamento inabalado, por ter de considerar-se como uma decisão cujo sentido está de acordo com a legalidade.
LGT98 ART3.
ETAF84 ART40 ART104.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART5.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART3.
DL 499/85 DE 1985/12/18 ART1.
CPA91 ART141 ART140.
CCIV66 ART684.
CONST ART121.
