Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO JULGADO
CONHECIMENTO OFICIOSO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035436 |
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| Data do Acordão: | 06/20/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALCINDO COSTA |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO CASO JULGADO CONHECIMENTO OFICIOSO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que entendeu verificado caso julgado que impedia o conhecimento de determinada questão de que se havia conhecido na sentença recorrida, visto que o caso julgado é de conhecimento oficioso nos termos do art. 500 e 660 do Código de Processo Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043589 |
| Nº do Documento: | SA119950620035436 |
| Data de Entrada: | 07/14/1994 |
| Recorrente: | BETOCIMA-SOC DE CONSTRUÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | CM DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 2 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART500 ART660 ART668 N1 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC2335 DE 1990/03/01. |
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Texto Integral