Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL.
– um para as situações de em que, em reclamação graciosa ou processo judicial, fosse determinado que tinha havido erro imputável aos serviços (n.º 1);
– outro para as situações de não cumprimento pela Administração tributária dos prazos de restituição oficiosa dos impostos (n.º 2).
II – Apenas a estas situações previstas no n.º 2 era aplicável o regime dos juros compensatórios, por ser apenas relativamente a elas que o n.º 3 do mesmo artigo o determinava.
III – Às situações previstas no n.º 1 do art. 24.º, na falta de norma especial, era aplicável o regime de juros previsto no art. 559.º, n.º 1, do Código Civil e Portarias nele previstas.
IV - Às situações previstas no n.º 1 do art. 24.º, na falta de norma especial, era aplicável o regime de juros previsto no art. 559.º, n.º 1, do Código Civil e Portarias nele previstas.
V– O n.º 4 do artigo 10º da Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, é materialmente inconstitucional, na parte em que mandar deduzir à quantia a pagar em execução de julgado anulatório de acto de liquidação de emolumentos a parcela correspondente à participação emolumentar dos funcionários dos registos e do notariado, como foi declarado pelo Tribunal Constitucional, com força obrigatória geral.
PROVIMENTO PARCIAL.
CCIV66 ART559.
PORT 1171/95 DE 1995/09/25,
PORT 263/99 DE 1999/04/12.
L 85/2001 DE 2001/08/04 ART10 N4 N5.
CONST97 ART205.
