| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 042184 |
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| Data do Acordão: | 06/09/1998 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | FUNDO SOCIAL EUROPEU
COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
ACTO DE CERTIFICAÇÃO
PAGAMENTO DE SALDO
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - A certificação da exactidão factual e contabilística das indicações contidas nos pedidos de pagamento do saldo, prevista no art. 5 n. 4 do Regulamento CEE n. 2950/83 do Conselho de 17/10/87, tem função meramente instrumental, sendo mero acto de trâmite, preparatório da decisão final a proferir pela Comissão Europeia, nos termos do art. 6 n. 1 daquele Regulamento não definindo portanto a situação jurídica do interessado quanto ao pedido de pagamento do saldo ou à conformidade ou desconformidade da execução da acção com as condições impostas no acto de aprovação dela, não sendo, portanto, um acto devido e razoável.
II - O Recurso interposto do acto de certificação é assim de rejeitar por ilegalidade na sua interposição, nos termos do art. 25 n. 1 da L.P.T.A. e 57 § 4 do R.S.T.A..
III - Enferma do vício de incompetência absoluta geradora de nulidade o acto do Director-Geral D.A.F.S.E. que, considerando não elegíveis determinadas despesas ordena a uma sociedade beneficiária de financiamento do F.S.E. a restituição de montantes que lhe foram atribuídos no âmbito de acções de formação, porquanto a decisão final sobre tal matéria e da competência da Comissão Europeia (art. 133, 22, b) do C.P.A. e 6, n. 1 do Reg. C.E.E. 2950/83). |
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| Nº Convencional: | JSTA00049932 |
| Nº do Documento: | SA119980609042184 |
| Data de Entrada: | 04/29/1997 |
| Recorrente: | SECLA-SOC DE EXPORTAÇÃO E CERAMICA SA |
| Recorrido 1: | DIRGER DO DEPARTAMENTO DOS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART706 N3.
LPTA84 ART15.
RSTA57 ART57 PAR4.
DRGU 15/94 DE 1994/07/06 ART7 N1.
DL37/91 DE 1991/01/18 ART13 N1 B.
CPA91 ART133 N2 B.
LPTA85 ART25 N1. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 2950/83 DE 1983/10/17 ART4 ART5 N4 ART6 N1 ART7 N3.
DEC CONS CEE 85/516/CEE DE 1983/10/17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1998/01/28 PROC42388.; AC STA DE 1997/01/14 PROC40687.; AC STA DE 1997/06/17 PROC42034.; AC STA DE 1998/02/03 PROC42606. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIB JUSTIÇA DE 1996/10/24 IN COLECTÂNEA ANOTADA DE JURISPRUDÊNCIACOMUNITÁRIA VOLIII PÁG147. |
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| Aditamento: | IV - A certificação da exactidão factual e contabilística das indicações contidas nos pedidos de pagamento do saldo, prevista no art. 5 n. 4 do Regulamento CEE n. 2950/83 do Conselho de 17/10/87, tem função meramente instrumental, sendo mero acto de trâmite, preparatório da decisão final a proferir pela Comissão Europeia, nos termos do art. 6 n. 1 daquele Regulamento não definindo portanto a situação jurídica do interessado quanto ao pedido de pagamento do saldo ou à conformidade ou desconformidade da execução da acção com as condições impostas no acto de aprovação dela, não sendo, portanto, um acto devido e razoável.
V - O Recurso interposto do acto de certificação é assim de rejeitar por ilegalidade na sua interposição, nos termos do art. 25 n. 1 da L.P.T.A. e 57 § 4 do R.S.T.A..
VI - Enferma do vício de incompetência absoluta geradora de nulidade o acto do Director-Geral D.A.F.S.E. que, considerando não elegíveis determinadas despesas ordena a uma sociedade beneficiária de financiamento do F.S.E. a restituição de montantes que lhe foram atribuídos no âmbito de acções de formação, porquanto a decisão final sobre tal matéria e da competência da Comissão Europeia (art. 133, 22, b) do C.P.A. e 6, n. 1 do Reg. C.E.E. 2950/83). |
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