Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0239/15 |
| Data do Acordão: | 04/30/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Para o conhecimento de «recurso jurisdicional» interposto de decisão proferida por tribunal administrativo de círculo, no âmbito de execução de julgado, que é «meio processual acessório», é competente o Tribunal Central Administrativo, carecendo o STA de competência para tal, em razão da matéria e da hierarquia. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18936 |
| Nº do Documento: | SA1201504300239 |
| Data de Entrada: | 03/02/2015 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EPAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |