Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0239/15
Data do Acordão:04/30/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO
MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Para o conhecimento de «recurso jurisdicional» interposto de decisão proferida por tribunal administrativo de círculo, no âmbito de execução de julgado, que é «meio processual acessório», é competente o Tribunal Central Administrativo, carecendo o STA de competência para tal, em razão da matéria e da hierarquia.
Nº Convencional:JSTA000P18936
Nº do Documento:SA1201504300239
Data de Entrada:03/02/2015
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EPAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: