Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015383
Data do Acordão:06/01/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
LUCROS DE SOCIO GERENTE
INCIDENCIA
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
Sumário:Não são tributaveis em imposto sobre a aplicação de capitais, secção B, no regime do Decreto n. 8719, os lucros distribuidos a socios gerentes de direito e que de facto exercem a gerencia em que se encontram investidos.
Nº Convencional:JSTA00020184
Nº do Documento:SA219660601015383
Data de Entrada:12/04/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LAMY LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:39
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.