| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 047785 |
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| Data do Acordão: | 02/27/2003 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | FUNDO SOCIAL EUROPEU.
COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
CERTIFICAÇÃO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
NULIDADE. |
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| Sumário: | I - O Quadro Comunitário de Apoio aprovado para o período 1990/1993 e juridicamente disciplinado pelos Regulamentos (CEE) nºs 2052, de 24.6.88, 4253 e 4255, ambos de 19.12.88, abandonou o modelo de gestão anterior, que pressupunha um tratamento individualizado de cada candidatura a uma acção de formação e reservava a decisão final para a Comissão.
II - A gestão e o controlo técnico e financeiro das contribuições pública nacional e comunitária no âmbito dos "programas operacionais" foram atribuídas a cada Estado-membro, sem prejuízo da avaliação e controlo efectuadas pela Comissão (arts 6/1 a 3 do Reg. 2052/88; arts 16/1, 23/1 a 3, 24, 25 e 26 do Reg. 4253/88 e art. 8 do Reg. 4255/88).
III - Relativamente a acções a que se aplique este regime, não é nulo por falta de atribuições das autoridades nacionais (invasão da competência reservadas a órgãos comunitários) o despacho do Subdirector Geral do DAFSE de certificação desfavorável das despesas financiáveis em sede de saldo final e a consequente ordem de devolução do montante considerado indevidamente recebido por cada promotor. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058874 |
| Nº do Documento: | SA120030227047785 |
| Data de Entrada: | 06/01/2001 |
| Recorrente: | DIRGER DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - APOIO FINANC FORMAÇÃO PROFISSIONAL. |
| Legislação Comunitária: | RGU CEE 2052 DE 1988/06/24 ART6 N1-3.
RGU CEE 4255 DE 1988/12/19 ART8.
RGU CEE 4253 DE 1988/12/19 ART16 N123 N1-3 N24-26. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 2000/05/11 PROC 45696.; AC STA DE 2000/07/17 PROC46189. |
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| Aditamento: | |
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