Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01603/24.3BELSB |
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| Data do Acordão: | 04/10/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA PREÇO ANORMALMENTE BAIXO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista que não respeita a uma questão jurídica a propósito da qual se conheça litigiosidade significativa nem reveste uma elevada complexidade e em que o acórdão recorrido parece ter julgado acertadamente, considerando as pertinentes disposições do Código dos Contratos Públicos e a jurisprudência do STA que nele foi citada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33607 |
| Nº do Documento: | SA12025041001603/24 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO MONTIJO |
| Recorrido 1: | A..., LDA (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral