Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015831
Data do Acordão:05/18/1983
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:O prazo do recurso contencioso reveste a natureza adjectiva ou processual, sendo-lhe por isso aplicavel o disposto no art. 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00002062
Nº do Documento:SAP19830518015831
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ANTONIO CORREIA DA SILVA & COMP LDA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:364
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG592.
AC STA PROC16286 DE 1982/02/04.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO TI PAG32-33.