Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020368 |
| Data do Acordão: | 10/18/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO DELEGAÇÃO DE PODERES FALTA DE OBJECTO REJEIÇÃO LIMINAR DEVER LEGAL DE DECIDIR |
| Sumário: | I - Para se formar indeferimento tacito, nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6, e necessario que a autoridade a qual o requerimento e dirigido tenha o dever legal de proferir decisão sobre a pretensão. II - Não existe esse dever legal se a pretensão respeitar a materia abrangida por despacho de delegação de competencia e o requerimento for dirigido ao orgão delegante. III - Impugnado contenciosamente um indeferimento tacito que não se formou, e de rejeitar o recurso, por carencia de objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00003294 |
| Nº do Documento: | SA119841018020368 |
| Data de Entrada: | 02/15/1984 |
| Recorrente: | MOREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4175 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINE. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 344-A/83 DE 1983/07/25 ART53. RSTA57 ART57 PAR3. |