Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020368
Data do Acordão:10/18/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DELEGAÇÃO DE PODERES
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO LIMINAR
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:I - Para se formar indeferimento tacito, nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6, e necessario que a autoridade a qual o requerimento e dirigido tenha o dever legal de proferir decisão sobre a pretensão.
II - Não existe esse dever legal se a pretensão respeitar a materia abrangida por despacho de delegação de competencia e o requerimento for dirigido ao orgão delegante.
III - Impugnado contenciosamente um indeferimento tacito que não se formou, e de rejeitar o recurso, por carencia de objecto.
Nº Convencional:JSTA00003294
Nº do Documento:SA119841018020368
Data de Entrada:02/15/1984
Recorrente:MOREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4175
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINE.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 344-A/83 DE 1983/07/25 ART53.
RSTA57 ART57 PAR3.