Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02333/12.4BELRS 0232/15
Data do Acordão:10/09/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:TAXA
SERVIÇO PÚBLICO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - O tributo previsto no artigo 16.º da Portaria n.º 385/2004, de 16 de tem a natureza de taxa e assenta numa “concreta prestação de serviço público”, conforme previsto no n.º 2 do art. 4.º da L.G.T.
II - O mesmo não sofre de inconstitucionalidade orgânica, nem de outra por violação dos princípios da legalidade, da igualdade e da proporcionalidade.
Nº Convencional:JSTA000P25006
Nº do Documento:SA22019100902333/12
Data de Entrada:11/04/2015
Recorrente:A..... E OUTROS
Recorrido 1:INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA. I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: