Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02333/12.4BELRS 0232/15 |
| Data do Acordão: | 10/09/2019 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PAULO ANTUNES |
| Descritores: | TAXA SERVIÇO PÚBLICO INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | I - O tributo previsto no artigo 16.º da Portaria n.º 385/2004, de 16 de tem a natureza de taxa e assenta numa “concreta prestação de serviço público”, conforme previsto no n.º 2 do art. 4.º da L.G.T. II - O mesmo não sofre de inconstitucionalidade orgânica, nem de outra por violação dos princípios da legalidade, da igualdade e da proporcionalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25006 |
| Nº do Documento: | SA22019100902333/12 |
| Data de Entrada: | 11/04/2015 |
| Recorrente: | A..... E OUTROS |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA. I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |