Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009898
Data do Acordão:06/11/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DESVIO DE PODER
PODER DISCRICIONARIO
FIM LEGAL
Sumário:Verifica-se o vicio de desvio de poder sempre que um orgão da Administração ou autoridade administrativa , no exercicio do seu poder de decisão, prossegue, como motivo principalmente determinante, um fim diferente daquele para que a lei lhe confere poderes discricionarios (cf. artigo 19 e paragrafo unico da
Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00013009
Nº do Documento:SA119760611009898
Data de Entrada:11/10/1975
Recorrente:CM DE VILA FRANCA DE XIRA
Recorrido 1:ROCHA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1025
Referência Publicação 1:AD N181 ANOXV PAG1683
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RGU DOS MERCADOS E FEIRAS ART11 PAR4.
CADM40 ART5 N1 ART856.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG495.