Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029980
Data do Acordão:09/30/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
MATÉRIA DE DIREITO
Sumário:Não se verifica oposição de acórdãos, para efeitos do disposto no artigo 24 alínea b) do ETAF, quando não foi apreciada a mesma questão fundamental de direito.
Nº Convencional:JSTA00038021
Nº do Documento:SAP19930930029980
Data de Entrada:12/17/1992
Recorrente:CABRITA , MANUEL E OUTROS
Recorrido 1:JF DE S BARTOLOMEU DE MESSINES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1992/03/24 - AC 1 SECÇÃO DE 1985/07/04.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 B.
CPC67 ART763.
CCIV66 ART487 N2 ART498 N1 N3.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17474 DE 1985/07/04.