Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0323/05
Data do Acordão:07/06/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IRC.
AMORTIZAÇÃO DO ACTIVO.
OBRAS DE REPARAÇÃO.
OBRA DE BENEFICIAÇÃO.
Sumário:As grandes obras de construção civil e de remodelação que contribuem para aumentar o valor real do imóvel e para o aumento da duração do mesmo, passando a ser sua parte integrante e a constituir um todo, cabem no conceito legal de grandes reparações e beneficiações a que se refere o artº 5º, n°2, al. c) do Decreto Regulamentar n° 2/90 de 12/1.
A respectiva amortização deve ser determinada de acordo com o período de desgaste ou utilidade esperada do bem que elas visaram beneficiar no seu todo.
Nº Convencional:JSTA00062403
Nº do Documento:SA2200507060323
Data de Entrada:03/14/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DRGU 2/90 DE 1990/01/12 ART2 ART5 N1 N2 N3 N5 ART20.
CIRC88 ART27 N1 ART28 N1 ART29 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC917/04 DE 2005/02/02.
Aditamento: