| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 019/07 |
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| Data do Acordão: | 04/11/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
ACESSO AOS TRIBUNAIS
CONVOLAÇÃO |
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| Sumário: | I – É a oposição à execução, e não a impugnação judicial, o meio processual adequado para o executado por reversão discutir em juízo o despacho que determinou essa reversão.
II – Não deve operar-se, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei, a convolação da impugnação judicial em oposição à execução fiscal se a petição é intempestiva para o efeito, pois logo haveria lugar a indeferimento liminar por extemporaneidade.
III – Indeferida liminarmente a petição, não pode o juiz conhecer das questões suscitadas na mesma, ainda que de conhecimento oficioso.
IV – Não viola o direito de acesso à justiça, garantido constitucionalmente, o despacho que decide ser outro o meio processual adequado para o interessado fazer valer os seus direitos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064214 |
| Nº do Documento: | SA220070411019 |
| Data de Entrada: | 10/11/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART97 ART151 ART203 ART204.
LGT98 ART97.
CPC96 ART137.
CONST97 ART20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1229/04 DE 2005/05/12.; AC STA PROC504/05 DE 2005/07/13.; AC STA PROC1135/05 DE 2006/02/08. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG1045. |
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