Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01804/03
Data do Acordão:02/18/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:OBRA CLANDESTINA.
CONTRA-ORDENAÇÃO.
ORDEM DE DEMOLIÇÃO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
CASO JULGADO.
DISPENSA DE LICENÇA.
PODER VINCULADO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
Sumário:I - Quando a mesma conduta der origem a duas diferentes sanções - de um lado a condenação no pagamento de uma coima, de outro uma ordem de demolição - e de ambas for interposto recurso, um dirigido ao Tribunal Judicial e outro ao Tribunal Administrativo, a apreciação e valoração dessa conduta, porque orientada para a salvaguarda de valores distintos, é independente em cada uma dessas instâncias não se formando caso julgado da decisão que transitar em primeiro lugar.
II - Não se enquadra nas isenções ou dispensas de licenciamento, a que se alude no art.º 3.º, n.º 1, do DL 455/91 a construção de um coberto, autónomo e separado da moradia a que acresceu, resistente, com carácter fixo e que aumentou a área habitável ou os arrumos daquela moradia.
III - Nos casos de actividade vinculada não releva a alegação de violação dos princípios da igualdade, imparcialidade, justiça e boa-fé se a Administração tiver agido de acordo com o legalmente preceituado.
Nº Convencional:JSTA00060471
Nº do Documento:SA12004021801804
Data de Entrada:11/11/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE MATOSINHOS
Recorrido 2:OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART1 ART3 ART54.
CPC96 ART497 ART498.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1999/03/03 IN BMJ N485 PAG26.; AC TC DE 1996/10/16 IN BMJ N460 PAG284.; AC STA PROC865/03 DE 2003/06/03.; AC STA PROC33355 DE 1994/10/04.; AC STA PROC41397 DE 1997/05/13.; AC STA PROC44106 DE 2002/03/06.; AC STA PROC130/02 DE 2003/09/24.; AC STA PROC46607 DE 2000/12/14.
Aditamento: