Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004832 |
| Data do Acordão: | 11/30/1956 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR CONHECIMENTO DA FALTA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CASAMENTO COM DIVORCIADA |
| Sumário: | Somente a entidade competente para o conhecimento de uma infracção disciplinar e que pode conhecer da sua prescrição. |
| Nº Convencional: | JSTA00026495 |
| Nº do Documento: | SA119561130004832 |
| Recorrente: | FERRO , ABILIO |
| Recorrido 1: | MINEXER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXII |
| Ano da Publicação: | 1958 |
| Página: | 75 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEXER DE 1956/04/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - DISC MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPP29 ART138 N4 ART139 ART155. CPC39 ART96 ART490 ART500. DL 31107 DE 1941/01/18 ART1 ART10. DL 34800 DE 1945/07/31 ART5. |
| Aditamento: | Não dispondo o Supremo Tribunal Administrativo, de competencia para apreciar a infracção disciplinar cometida pelo militar que casou sem previamente obter a indispensavel licença, igualmente carece de competencia para conhecer da respectiva prescrição. |