Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015441
Data do Acordão:07/27/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:RECLAMAÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
Sumário:No regime anterior ao do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos os contribuintes ou seus representantes tinham legitimidade para interpor reclamações e recursos.
Nº Convencional:JSTA00020256
Nº do Documento:SA219660727015441
Data de Entrada:03/29/1966
Recorrente:FIGUEIREDO , ABEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:51
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1929/04/13 ART58.