| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018975 |
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| Data do Acordão: | 06/16/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PEREIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | PREMIO DE RENDIBILIDADE
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - As deliberações da comissão de avaliação, sobre reclamações das classificações, para efeitos de atribuição do premio de rentabilidade, deliberações essas previstas no artigo 8 do Dec. Reg. n. 20/82, de
13 de Abril, são definitivas e executorias.
II - Tendo o presidente do conselho de administração concordado, em intervenção não provocada, com a referida deliberação, esse acto não assume a natureza de acto definitivo e executorio, pelo que não e contenciosamente recorrivel. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027444 |
| Nº do Documento: | SA119880616018975 |
| Data de Entrada: | 05/19/1983 |
| Recorrente: | PINHEIRO , JOSE |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DA AGPL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3250 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DO CONSELHO DE AGPL DE 1983/03/25. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART8 N1 N4 N5.
LPTA85 ART25 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19934 DE 1986/01/16.
AC STA PROC20916 DE 1986/05/08.
AC STA PROC20976 DE 1987/01/15. |
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