Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025161 |
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| Data do Acordão: | 01/19/1993 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS RECURSO PARA O PLENÁRIO |
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| Sumário: | I - Não é admissível recurso para o Pleno da Secção de acórdão proferido por esse mesmo Pleno. II - Não cabe recurso para o Plenário se o acórdão invocado como estando em oposição com o acórdão recorrido é da mesma Secção que proferiu este acórdão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037561 |
| Nº do Documento: | SAP19930119025161 |
| Data de Entrada: | 04/19/1990 |
| Recorrente: | SILVA , CELSO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 ART676. ETAF84 ART22 A ART24 A B ART25 N1 ART27 N2. |
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Texto Integral