Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013263 |
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| Data do Acordão: | 06/05/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA MATÉRIA DE FACTO RECURSO PER SALTUM |
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| Sumário: | Incluída no objecto do recurso questão de facto de que se proponha o conhecimento e sirva a pretensão, para o conhecimento daquele é este tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Tributário de 2 Instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033054 |
| Nº do Documento: | SA219910605013263 |
| Data de Entrada: | 01/30/1991 |
| Recorrente: | SOC DISTRIBUIDORA DE FRIO MAFIROL LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 683 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N4. CPCI63 ART43 PAR1 ART89. ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. CIVA84 ART90. CIVA84 NA REDACÇÃO DO DL 198/90 DE 1990/06/19 ART84 ART86. |
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Texto Integral