Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027241
Data do Acordão:11/13/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
JURI
DELIBERAÇÃO
ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
GRADUAÇÃO EM CONCURSO DE PROVIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
VIOLAÇÃO DE LEI
VICIO DE FORMA
Sumário:I - O modo de formação e de expressão da vontade do juri como orgão colegial e a deliberação.
II - A deliberação pressupõe a reunião dos membros do orgão, a discussão entre eles e a votação.
III - Reunidos esses pressupostos, a deliberação tem existencia juridica.
IV - A classificação de serviço exprime-se por uma menção qualitativa que e o equivalente da menção quantitativa resultante da notação.
V - Na graduação em concurso de promoção, em que a classificação e feita segundo uma escala que vai de 0 a 20 valores, ha, porem, que atender a menção quantitativa da classificação de serviço, para assim ser viavel a classificação no concurso.
VI - O acto de classificação esta fundamentado se o juri indica na acta os factores de graduação e o valor atribuido a cada um deles mediante referencia a uma formula e o resultado final se apresenta como produto logico das operações em que o acto classificativo se analisa.
Nº Convencional:JSTA00029844
Nº do Documento:SA119901113027241
Data de Entrada:06/01/1989
Recorrente:MARGO , ONDINA
Recorrido 1:SE DAS PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6650
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS PESCAS DE 1989/03/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:CPC67 ART684 N3.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART17 N1 ART32 N1 B N3 ART34 N1 ART35 N1 N4 N5 N6.
DL 44-B/83 DE 1983/06/01 ART4 N1 A ART5 ART9 N1.
CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2.