Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026726
Data do Acordão:10/17/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:CÂMARA MUNICIPAL
LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
PODER VINCULADO
DOMICÍLIO PROFISSIONAL
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
Sumário:I - É vinculado o poder das Câmaras Municipais quanto às prioridades e preferências na atribuição de licenças para exploração da indústria de automóveis ligeiros de passageiros, segundo o D.L. 74/79 e a Portaria 149/79, ambos de 4/4.
II - Para os efeitos referidos em I, não releva o "domicílio profissional", mas a residência de facto, que deve ser provada por atestado da Junta de Freguesia.
Nº Convencional:JSTA00032703
Nº do Documento:SA119911017026726
Data de Entrada:01/12/1989
Recorrente:CM DE CHAVES - BALDAIA , JULIO E OUTROS
Recorrido 1:SILVA , ANTONIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3 N3.
PORT 149/79 DE 1979/04/04 N6 N7 N82.
CCIV66 ART82.
Aditamento: