Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026726 |
| Data do Acordão: | 10/17/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | CÂMARA MUNICIPAL LICENÇA DE EXPLORAÇÃO PODER VINCULADO DOMICÍLIO PROFISSIONAL TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL |
| Sumário: | I - É vinculado o poder das Câmaras Municipais quanto às prioridades e preferências na atribuição de licenças para exploração da indústria de automóveis ligeiros de passageiros, segundo o D.L. 74/79 e a Portaria 149/79, ambos de 4/4. II - Para os efeitos referidos em I, não releva o "domicílio profissional", mas a residência de facto, que deve ser provada por atestado da Junta de Freguesia. |
| Nº Convencional: | JSTA00032703 |
| Nº do Documento: | SA119911017026726 |
| Data de Entrada: | 01/12/1989 |
| Recorrente: | CM DE CHAVES - BALDAIA , JULIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SILVA , ANTONIO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP. |
| Legislação Nacional: | DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3 N3. PORT 149/79 DE 1979/04/04 N6 N7 N82. CCIV66 ART82. |
| Aditamento: | |