Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013545 |
| Data do Acordão: | 06/09/1993 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL AMNISTIA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL PRAZO |
| Sumário: | I - Nos termos do art. 1, alínea x), n. 2, da Lei 23/91, de 4.7, o cumprimento da obrigação fiscal de que ficava dependente a concessão da amnistia devia ocorrer após a sua entrada em vigor. II - Contudo, a exigência de tal cumprimento cessará logo que o mesmo se revista de inutilidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00038918 |
| Nº do Documento: | SAP19930609013545 |
| Data de Entrada: | 01/20/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | RONEL-REPRESENTAÇÕES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 X N2. DL 97/86 DE 1986/05/16 ART3 N7 ART13 N1 C. CPC67 ART137. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC2861 DE 1985/02/13 IN AP-DR 1985/11/27. AC STAPLENO PROC4672 DE 1988/01/13 IN AP-DR 1990/11/15 PAG214. |